Prefeitura de Santa Maria encaminhará lista de inadimplentes ao SPC

"A prefeitura de Santa Maria vai enviar, em setembro, a lista de milhares de devedores de IPTU e ISSQN para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Cartório de Protestos. A decisão foi anunciada em dezembro, depois que a prefeitura deu prazo para regularização, mas só entrará em prática agora, após o cadastro ser atualizado. Isso foi feito por meio de decreto que saiu na segunda e deu baixa a mais 700 empresas e profissionais liberais que estavam inscritos no ISSQN.

A medida foi feita para evitar que fosse enviado o pedido de inscrição de empresas que não existem mais _ isso porque o SPC e o Cartório de Protestos cobram taxas para fazer a inscrição e a cobrança. Isso não quer dizer que as dívidas foram perdoadas. Os responsáveis pelas empresas inativas seguem respondendo a processo de cobrança na Justiça.

Segundo a secretária municipal de Finanças, Ana Beatriz de Barros, quem deve até R$ 5 mil terá seu nome incluído na lista do SPC, e dívidas acima disso serão encaminhadas ao Cartório de Protestos. Com isso, os devedores terão seu nome registrado na lista de inadimplentes do Serasa, que é de âmbito nacional, e passam a ficar impossibilitados de abrir conta em lojas e vendar para órgãos públicos, por exemplo.

A possibilidade de colocar os devedores no SPC e Serasa foi possível graças à lei federal 12.767, de 2012. Antes, as prefeituras só podiam cobrar as dívidas na Justiça."